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21 de Agosto de 2019

Usucapião constitucional rural e urbana

há 3 anos

1 INTRODUÇÃO

As usucapiões constitucionais rurais e urbanas não pertencem propriamente ao direito civil, mas sim pertence à área econômica, dentro do direito econômico, pois possuem uma importante função econômica. Desta forma, percebemos que estas duas modalidades vão à contrapartida das demais modalidades de usucapião pertencentes ao direito civil, no que se refere à sua finalidade.

Os grandes latifúndios brasileiros, que não são tratados com o devido acatamento pelos movimentos progressistas, são os “latifúndios da bolsa de valores”, “latifúndios do mercado bancário”, os “latifúndios urbanos”, em contrapartida dos latifúndios rurais, que são o alvo de movimentos, como o MST. O latifúndio da terra não é o grande problema no Brasil, não que não seja um problema, mas não é o maior de todos.

Estes movimentos se valem da reforma agrária para realizar a desconcentração de terra. O Brasil tenta desconcentrar a riqueza em todos os ramos, e nesse sentido, outra forma de desconcentrar a carta imobiliária é a exatamente a usucapião constitucional Rural e Urbana, reforçando assim a ideia de quem pertencem ao direito econômico.

Superadas tais questões, resta discorrer acerca destas duas modalidades peculiares de usucapião.

2 USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA

Também conhecida como usucapião especial urbana, ou ainda pro-moradia, somente considera este instituto para fins de contagem de prazo de outubro 1988 em diante. O que ocorreu antes não conta, pois a usucapião constitucional urbana foi prevista legal em outubro de 88.

Parte da doutrina consegue extrair um caráter verdadeiramente social desta usucapião, pois pela leitura dos requisitos percebemos a preocupação do legislador, por exemplo, de não formar um grande latifúndio, sendo que a área urbana limite é de até 250 m², usando como referência a área do solo. Não há restrição há quem seja a pessoa que esteja nesta área, pois o texto constitucional não coloca na condição desta restrição socioeconômica, não colocando o fator renda como fator determinante para a usucapião especial urbana.

Aquele que está requerendo a sua posse em propriedade tem que estar exercendo a sua posse, usando efetivamente como material de moradia, além de morar por 5 anos ininterruptos neste bem, nesta área de até 250 m². Obviamente que o individuo pode viajar nas férias, por exemplo, o que não pode é o contrário, visitar somente nas férias, não admitindo assim a hipótese do caseiro tomar conta, que é válida para a usucapião ordinária e para a extraordinária. Ressalta-se que deve existir a figura do animus domini.

Nesta modalidade de usucapião não é possível a accessio possessionis, pois aqui a posse tem que ser da pessoa, da família, não se pode somar a posse à anterior, a posse necessariamente tem que ser pessoal, tendo que contar desde o início isto. No caso da sucessio possessionis, foi uma posse da família, podendo se somar a transmissão desta posse, mesmo que o filho não morasse na época nela. Este usucapião tem que ter caráter de permanência.

Além de isto tudo, o sujeito não se pode ter em seu nome outra propriedade imobiliária, ele tem que declarar-se que não tem propriedade imóvel, basta uma mera declaração. Não é necessário o autor provar que não tem outro imóvel, cabe ao réu provar que ele tem. No prazo de 5 anos ele não pode ter outro imóvel, se no espaço de tempo de 5 anos de posse ele não tiver outro imóvel ele poderá usucapir, mesmo se tiver um imóvel em seu nome durante o processo se já tiver passado os 5 anos. Não necessita de justo título nesta modalidade e nem exige boa fé.

3 USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL

Chamada de especial rural por alguns, prevista na lei 6969/81, que regulamentou o estatuto da terra, criou e estabeleceu normas para a usucapião rural, apesar de existir desde a constituição 34. Pode-se fazer a usucapião no período anterior de 88, pois a legislação que estabeleceu este instituto é antiga, de 81 em diante tivemos uma regulamentação mais precisa ainda, uma tentativa de fixar o homem ao campo.

A área objeto desta usucapião tem que ser em zona rural, e o limite tem que ser de 50 hectares, se for superior a 50 não poderá usucapir. No que se refere à zona rural, o nosso delimitador de área urbana, ou área rural, é a sua localização, e não a destinação econômica como ocorre no direito tributário. No caso da área ser superior a 50 hectares, pode-se dividir o lote para usucapir apenas os 50 hectares permitidos nesta modalidade de usucapião.

O sujeito tem que tornar a terra produtiva para o trabalho, e moradia familiar, não basta só produzir ou só morar, tem que morar e produzir. Há, portanto, o requisito da produtividade pelo trabalho e moradia familiar.

Da mesma forma que a urbana exige-se que não tenha nenhuma outra propriedade imóvel. A crítica que se faz, servindo também para a modalidade urbana, é que, milionários que vivem de aluguel poderiam receber terras, pois não possui propriedade, apenas dinheiro, muito dinheiro, enquanto a pessoa que tem um apartamento pequeno não pode.

Somente pode ser feita em terras de particular. Portanto, as terras devolutas não são passíveis de usucapião. É possível um estrangeiro realizar a usucapião, se tiver os requisitos da lei 5709/71, passando pelos objetos de aquisição da cidadania brasileira.

Somente pode ser utilizado este instituto no máximo uma vez a cada dez anos. Assim como a urbana, não exige justo título, nem boa fé.

4 REFERÊNCIAS

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. – 4. Ed. – São Paulo: Método. 2014.

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